INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando, junto com um maior, subtraiu trinta reais de um transeunte que caminhava na rua, simulando portar um revólver. 2 A gravidade do ato infracional e o cotejo com as condições sociofamiliares do menor com várias passagens anteriores no juízo tutelar justificam a imposição da medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não superior a três anos. 3 A confissão espontânea na legislação tutelar não tem impacto significativo na imposição da medida socioeducativa, porque a legislação se inspira na Doutrina de Proteção Integral, cujos princípios são distintos daqueles que orientam o Direito Penal. Distingue-se a pena, que é de caráter retributivo e preventivo, da medida socioeducativa, que objetiva acima de tudo a reorientação do menor na construção de um projeto de vida que o afaste do meio corrosivo que ensejou a prática infracional. 4 Apelação desprovida.