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Jurisprudência


TJDF APR - 988547-20160130033533APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO REJEITADA E AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade, por praticar dois atos infracionais análogos ao tipo do artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, ao tentar subtrair automóveis, junto com outros dois adolescentes. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito o suspensivo da apelação apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente, para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional, que o levou à prática infracional. 3 O contexto social e familiar do inimputável e as passagens anteriores pelo juízo tutelar justificam a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, adequada para que o adolescente seja mais bem orientado na construção de um projeto de vida. 4 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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