TJDF APR - 988552-20160310169275APR
PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SISTEMA VICARIANTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DA MEDIDA LIMITADA PELA PENA CONCRETA. PEDIDO DE DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de abordar uma adolescente e exigir a entrega de um aparelho celular. 2 A Defesa quer absolvição e a substituição da medida de segurança já apreciados em acórdão anterior, inexistindo interesse em agir. 2 A regra da detração se aplica à medida de segurança apenas para o efeito de contagem de tempo máximo de internação, sendo a matéria de competência do Juízo das Execuções, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. 3 Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
Ementa
PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SISTEMA VICARIANTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. DURAÇÃO DA MEDIDA LIMITADA PELA PENA CONCRETA. PEDIDO DE DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de abordar uma adolescente e exigir a entrega de um aparelho celular. 2 A Defesa quer absolvição e a substituição da medida de segurança já apreciados em acórdão anterior, inexistindo interesse em agir. 2 A regra da detração se aplica à medida de segurança apenas para o efeito de contagem de tempo máximo de internação, sendo a matéria de competência do Juízo das Execuções, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. 3 Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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