TJDF APR - 988571-20160110420579APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao vender uma pedra de crack a viciada, tendo consigo outra porção da mesma substância. 2 A condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato em debate e a existência de outra condenação em fase de apelação denotam maus antecedentes e a dedicação ao crime, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo adequado o regime inicial semiaberto. 3 Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao vender uma pedra de crack a viciada, tendo consigo outra porção da mesma substância. 2 A condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato em debate e a existência de outra condenação em fase de apelação denotam maus antecedentes e a dedicação ao crime, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo adequado o regime inicial semiaberto. 3 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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