PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DOSIMETRIA. QUANTUM MANTIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO QUANTO A ALGUNS APELANTES. EXCLUSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade em face da alegada ausência de degravação das interceptações telefônicas, quando há a presença nos autos do áudio de conversas mantidas entre os réus, bem como a existência de laudos e relatórios policiais que demonstraram o desenvolvimento de atividades criminosas pelos acusados. 2. A confissão extrajudicial de alguns apelantes quanto ao crime de tráfico de drogas, corroborada pelo depoimento de um dos policiais que participou das investigações que prendeu em flagrante os acusados, em conjunto com a análise das interceptações telefônicas, indicaram a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados. 3. As interceptações telefônicas deferidas judicialmente pelo Juízo a quo forneceram elementos concludentes no sentido de que os apelantes atuavam de forma estável e organizada, e possuíam vínculo associativo entre eles para os fins de difusão de substâncias entorpecentes na região das quadras 300 de Samambaia/DF, razão pela qual inviável o pleito absolutório formulado pelas defesas. 4. Nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, a fixação da pena em 08 (oito) anos de reclusão, ao réu não reincidente, permite o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto, desde que observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. 5. Sendo a multa pecuniária parte integrante do preceito secundário do crime de roubo, não há como ser excluída da condenação. 6. Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa de um dos réus. 7. Dado parcial provimento aos recursos de dois réus, para modificar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Negado provimento aos recursos dos demais apelantes.