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Jurisprudência


TJDF APR - 988588-20150710318966APR

Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Falta interesse recursal, quando o recorrente questiona partes da sentença que lhe são favoráveis e já foram concedidos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 3. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do carro encontrado em seu poder, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 4. Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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