TJDF APR - 988588-20150710318966APR
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Falta interesse recursal, quando o recorrente questiona partes da sentença que lhe são favoráveis e já foram concedidos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 3. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do carro encontrado em seu poder, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 4. Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Falta interesse recursal, quando o recorrente questiona partes da sentença que lhe são favoráveis e já foram concedidos. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para ele o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 3. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do carro encontrado em seu poder, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 4. Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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