TJDF APR - 988589-20140910189628APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE A RECORRENTE JÁ HAVIA SIDO JULGADA PELO MESMO FATO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. CASSAR SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. A coisa julgada restou caracterizada, uma vez que a recorrente já havia sido julgada pelo mesmo fato. 2. Também, in casu, se aplica o princípio do non bis in idem, uma vez que, em relação à recorrente, já havia sentença condenatória, transitada em julgado, pelo mesmo fato. 3. Acolhida a preliminar e dado provimento ao recurso para determinar-se a nulidade da sentença e arquivamento dos autos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. ACOLHIDA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE A RECORRENTE JÁ HAVIA SIDO JULGADA PELO MESMO FATO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. CASSAR SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. A coisa julgada restou caracterizada, uma vez que a recorrente já havia sido julgada pelo mesmo fato. 2. Também, in casu, se aplica o princípio do non bis in idem, uma vez que, em relação à recorrente, já havia sentença condenatória, transitada em julgado, pelo mesmo fato. 3. Acolhida a preliminar e dado provimento ao recurso para determinar-se a nulidade da sentença e arquivamento dos autos.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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