TJDF APR - 988590-20151010050698APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. As provas dos autos demonstraram que o réu foi o autor da raspagem do chassi do veículo de sua propriedade, tendo sido abordado trafegando pelas ruas do Distrito Federal com veículo adulterado, configurado o crime previsto no artigo 311 do Código Penal. 2. O conjunto probatório não exclui que o réu tinha consciência da ilicitude do seu ato, não havendo que se falar que agiu em erro de proibição. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. As provas dos autos demonstraram que o réu foi o autor da raspagem do chassi do veículo de sua propriedade, tendo sido abordado trafegando pelas ruas do Distrito Federal com veículo adulterado, configurado o crime previsto no artigo 311 do Código Penal. 2. O conjunto probatório não exclui que o réu tinha consciência da ilicitude do seu ato, não havendo que se falar que agiu em erro de proibição. 3. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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