TJDF APR - 988596-20150111381587APR
APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. CORRETAMENTE FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 (NATUREZA E QUANTIDADE). RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. INVIÁVEL. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena-base do crime de tráfico de drogas, que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza (crack) e a grande quantidade de drogas apreendidas (quase 3kg), conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 2. Inviável a restituição de valor em espécie apreendido na residência do réu durante a atuação policial, em virtude de não ter sido comprovada a origem lícita do bem. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO. CORRETAMENTE FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 (NATUREZA E QUANTIDADE). RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. INVIÁVEL. NÃO COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da pena-base do crime de tráfico de drogas, que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza (crack) e a grande quantidade de drogas apreendidas (quase 3kg), conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 2. Inviável a restituição de valor em espécie apreendido na residência do réu durante a atuação policial, em virtude de não ter sido comprovada a origem lícita do bem. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão