TJDF APR - 988597-20150110516169APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. MANTIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO APLICADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. 1. As penas quando fixadas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias judiciais moduladas negativamente e o interregno entre a pena mínima e máxima cominada ao tipo penal devem ser mantidas. 2. O Juiz goza de margem de discricionariedade juridicamente vinculada na fixação da pena somente merecendo reparos quando esta se mostra desarrazoada, o que não é a hipótese dos autos. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. MANTIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO APLICADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. 1. As penas quando fixadas em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se as circunstâncias judiciais moduladas negativamente e o interregno entre a pena mínima e máxima cominada ao tipo penal devem ser mantidas. 2. O Juiz goza de margem de discricionariedade juridicamente vinculada na fixação da pena somente merecendo reparos quando esta se mostra desarrazoada, o que não é a hipótese dos autos. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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