TJDF APR - 988611-20150510128338APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DO RÉU. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O prazo de duração da medida de segurança deve obedecer ao limite de tempo máximo da pena cominada ao crime, que, também é o da prescrição em abstrato, se tratar de encargo que interfere na liberdade das pessoas. Precedentes. 2. Apelação provida para fixado o prazo máximo de internação determinar seja expedido de alvará de soltura, uma vez que ultrapassado o período máximo de pena permitido para o crime em abstrato, julgando-se extinta a punibilidade.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA POR DUAS VEZES. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DO RÉU. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O prazo de duração da medida de segurança deve obedecer ao limite de tempo máximo da pena cominada ao crime, que, também é o da prescrição em abstrato, se tratar de encargo que interfere na liberdade das pessoas. Precedentes. 2. Apelação provida para fixado o prazo máximo de internação determinar seja expedido de alvará de soltura, uma vez que ultrapassado o período máximo de pena permitido para o crime em abstrato, julgando-se extinta a punibilidade.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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