APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS.. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1.Comprovado que o réu agrediu a vítima, causando-lhe lesões corporais confirmadas pelo laudo pericial, não há falar em absolvição ou desclassificação para contravenção de vias de fato. 3. Havendo condenações definitivas anteriores, caracterizados os maus antecedentes. 4.Tratando-se de réu reincidente e não sendo favoráveis na integralidade as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, incabível o regime inicial aberto para cumprimento da pena, estando a fixação do regime semiaberto de acordo com entendimento já sumulado do STJ (É admissível o regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais - Súmula 269). 5.Diante da reincidência do réu, inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, conforme disposto no art. 44, II, do Código Penal, bem como ter sido o delito cometido com uso de violência, o que impede, ainda, a suspensão condicional da pena (art. 77, I, do CP). 6.Quando não realizada a detração penal pelo Juízo do conhecimento, cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise do referido pleito, nos termos do art. 66, inc. III, alínea c, da LEP. 7.Recurso conhecido e desprovido.