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Jurisprudência


TJDF APR - 988628-20110110883147APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO EXPRESSIVO SUPORTADO PELA VÍTIMA.COLABORAÇÃO PREMIADA. LEI Nº 12.850/13. INAPLICABILIDADE.LEI 9.807/99. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o prejuízo suportado pela vítima é inerente ao crime de furto, no entanto, sendo de valor considerável, como no caso, possível considerar maculadas as consequências do delito. 2. Ausentes, na hipótese, os requisitos legais previstos na Lei nº 12.850/2013, incabível o perdão judicial, em função de uma suposta delação premiada. 3. Não se aplica a redução de pena prevista no art. 14 da Lei 9.807/99 quando a contribuição da ré não é efetiva para identificar o coautor, sendo também ineficaz para a recuperação da res furtiva. Negou-se provimento ao apelo defensivo e deu-se provimento ao recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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