TJDF APR - 988630-20150710251437APR
PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESACATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2. Conforme enunciado da Súmula 231 do STJ, não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal. As atenuantes não fazem parte do tipo penal, ao contrário do que acontece com as causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual aquelas estão sujeitas ao mínimo e ao máximo legalmente estabelecidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reconheceu a legalidade e constitucionalidade da Súmula 231 do STJ (RE 597270 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-05-06-2009). 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESACATO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2. Conforme enunciado da Súmula 231 do STJ, não é possível a redução da pena aquém do mínimo legal. As atenuantes não fazem parte do tipo penal, ao contrário do que acontece com as causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual aquelas estão sujeitas ao mínimo e ao máximo legalmente estabelecidos. 3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reconheceu a legalidade e constitucionalidade da Súmula 231 do STJ (RE 597270 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-05-06-2009). 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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