TJDF APR - 988638-20140110821330APR
APELAÇÃO. PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A flagrância do réu na posse de bem cuja origem é duvidosa - isto sem que seja apresentada justificativa plausível ou que não se tinha condições de depreender essa condição -, faz com que se suponha sua ciência quanto à origem ilícita da res, a qual não fora afastada no caso dos autos. 3 -Não há falar em afastamento da pena de multa, pois, obviamente, ela integra o preceito secundário e sancionador da espécie delitiva, o que, ademais, iria de encontro ao princípio da legalidade. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - A flagrância do réu na posse de bem cuja origem é duvidosa - isto sem que seja apresentada justificativa plausível ou que não se tinha condições de depreender essa condição -, faz com que se suponha sua ciência quanto à origem ilícita da res, a qual não fora afastada no caso dos autos. 3 -Não há falar em afastamento da pena de multa, pois, obviamente, ela integra o preceito secundário e sancionador da espécie delitiva, o que, ademais, iria de encontro ao princípio da legalidade. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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