PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHA NA AUSÊNCIA DO RÉU. REPRODUÇÃO DE VÍDEO PRODUZIDO NA FASE INQUISITORIAL. NÃO CONFIGURADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA ORGANIZAÇÃO DO CRIME. INVIALIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento em razão do uso de algemas, porquanto devidamente fundamentada em exceção prevista na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há nulidade em razão da ausência do réu durante a oitiva da testemunha em plenário, haja vista que a Magistrada assim procedeu por entender ser necessário que o depoimento sobre o fato delituoso fosse prestado sem constrangimentos, com o objetivo da busca da verdade real. 3. Rejeita-se a nulidade suscitada com fundamento na exibição de vídeo produzido na fase inquisitorial e reproduzido em plenário, pois foi colacionado aos autos tempestivamente, com oportunidade de vista para manifestação da defesa, conforme art. 479 do Código de Processo Penal. 4. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 5. Não há que se falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos elementos constantes do questionário formulado e nas orientações legais. 6. Afasta-se a análise desfavorável dos antecedentes quando motivada em certidão com extinção da punibilidade há mais de 5 anos dos fatos narrados nestes autos. 7. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime quando, existentes duas qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e a outra como circunstância que qualifica o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista, na segunda fase (pena ambulatória). 8. Não deve ser agravada a pena ambulatória, com fundamento na agravante genérica do art. 62, inciso I, do Código Penal, se inexistentes provas da promoção, direção ou organização da cooperação de terceiros para o crime 9.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 10. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça. 11. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos, desprovido o ministerial e parcialmente provido o defensivo.