PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 5 ANOS. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.PENA PECUNIÁRIA. 1. Comprovado nos autos pela prova pericial e testemunhal que o apelante portou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. 2. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação extinta há mais de cinco anos. 3. Não é possível o reconhecimento de circunstância atenuante, porquanto inexistentes, no caso dos autos, as hipóteses elencadas no art. 65 ou art. 66, ambos do Código Penal. 4. Carece o apelante de interesse de agir quando o regime inicial aberto já tiver sido fixado pelo Juiz Sentenciante, não havendo que se falar em regime menos gravoso. 5. Reduz-se a pena pecuniária para 10 dias-multa, no mínimo, em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.