PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40, CAPUT, C/C ART. 40-A, §1º E ART. 48, DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO LEI AMBIENTAL, CRIMES PERMANENTES. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 48 DA LEI AMBIENTAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória se esta contempla a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, consoante dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, não se demonstrando qualquer empecilho ao contraditório e à ampla defesa. 2. Conforme jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal, o delito previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98 é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo, de forma que a prescrição começa a correr do dia em que cessa a permanência - a qual, no caso, remete ao no momento do recebimento da denúncia, uma vez que somente após esta foram tomadas providências para recuperação da área degradada. 3. Não se acolhe a alegação de inconstitucionalidade do art. 40 da Lei nº 9.605/98, lei penal em branco, por ofensa aos princípios da reserva legal e da taxatividade, se dele se pode extrair de forma suficiente a norma proibitiva. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal não é possível subordinar a vigência do dispositivo legal em referência à edição da Lei nº 9.985/2000 ou do Decreto nº 4.340/02. O artigo 40 da Lei nº 9.605/98, independentemente das alterações inseridas pela Lei nº 9.985/2000 ou da regulamentação trazida pelo Decreto nº 4.340/02, possuía, já em sua redação original, densidade normativa suficiente para permitir a sua aplicação imediata, sendo certo que essas alterações não implicaram abolitio criminis em nenhuma medida. 5. Comprovado através de perícias técnicas e prova oral que o apelante, proprietário da fazenda, agindo com dolo, autorizou o desmatamento de parte de uma Área de Preservação Ambiental do Planalto Central para instalação de um pivô de irrigação, causando dano direto e indireto à Unidade de Conservação, impedindo, ainda, a regeneração da vegetação do cerrado, não há que se falar em responsabilidade objetiva ou absolvição por atipicidade e ausência de provas de autoria. 6. Apromoção de desmatamento em área de proteção ambiental - APA sem a prévia autorização dos órgãos locais de meio ambiente, induz a aferição do dolo do agente, ao menos eventual, e, consequentemente, demonstrada a ciência e a aceitação dos resultados lesivos decorrentes de sua prática, não há que se falar em culpa na modalidade negligência, a qual sequer encontra amparo nos elementos acostados aos autos. 7. Preliminares rejeitadas. Negado provimento.