APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRATO DE PATROCÍNIO PARA A REALIZAÇÃO DO DESFILE DE CARNAVAL DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE ENREDO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. INEXIGIBILIDADE IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 LEI 8666/93. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRIMEIRA REJEITADA E SEGUNDA ACOLHIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ACOLHIDO PELA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU GEOMÁ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA DE JOÃO RAIMUNDO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTENDIDO AO CORRÉU DELFIM. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, é necessário que o recorrente apresente, além do pedido de reforma da decisão, as razões do seu inconformismo, de maneira a delimitar a matéria que será devolvida à apreciação pelo Tribunal e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. 2. O Ministério Público não impugnou as razões pelas quais a sentença absolveu os acusados em relação aos crimes de peculato e ordenação de despesa não prevista (artigos 312 e 359-D, ambos do Código Penal). Isto porque nada aduziu acerca das condutas típicas que caracterizam ambos os crimes, deixando de rebater os fundamentos da sentença quanto à absolvição em relação a esses dois delitos, embora tenha pleiteado a condenação nos moldes da denúncia, de maneira que o apelo deve ser parcialmente conhecido. 3. Há interesse do réu em recorrer da decisão absolutória apenas se fundamentada em hipótese que não vincula as esferas extrapenais, e pretende a absolvição por fundamento diverso, que produza esse efeito, ou seja, aquelas veiculadas no artigo 386 do Código de Processo Penal, incisos I e IV: estar provada a inexistência do fato e estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, respectivamente. 4. Não foram produzidas provas suficientes à condenação dos acusados, como incursos no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que o Ministério Público não logrou êxito em comprovar as teses expostas na denúncia, no sentido de que a UNIESBE não era a única entidade representativa das escolas de samba e blocos de enredo, à época. Igualmente não se comprovou que a contratação foi direcionada ou que não foi observada formalidade relativa à justificativa do preço da proposta de patrocínio apresentada. 5. Deve ser mantida a sentença absolutória quanto ao crime previsto no artigo 89, caput, combinado com o artigo 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar que não foi observada essa formalidade da Lei de Licitações. 6. Quanto ao crime previsto no artigo 89, caput, combinado com o artigo 7º, parágrafo 2º, inciso II, e com o artigo 26, parágrafo único, inciso III, todos da Lei nº 8.666/93, o recorrente deve ser absolvido com base no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal; pois as provas demonstram que tais disposições da Lei de Licitações foram observadas, de maneira que se trata de hipótese de inexistência desse fato. Benefício estendido a corréu, nos moldes do artigo 580 do Código de Processo Penal. 7. Em relação ao crime previsto no artigo 359-D do Código Penal, o apelante deve ser absolvido com fundamento no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal, pois foi demonstrado nos autos que a despesa para a realização do carnaval de 2010 já havia sido autorizada pelo Vice-Governador do Distrito Federal e que a BRASILIATUR tinha disponibilidade orçamentária para pagamento. 8. Em relação ao crime de peculato, diante da possibilidade de alguma inconsistência material da prestação de contas ser constatada por meio de uma auditoria especializada, deve ser mantida a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 9. Quanto ao crime de beneficiar-se da inexigibilidade ilegal de licitação para celebrar contrato com o Poder Público (artigo 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93), por um lado, não foi demonstrado pelo Ministério Público que havia outra entidade representante das escolas de samba e blocos de enredo do Distrito Federal, à época dos fatos, ou que a contratação foi direcionada; por outro lado, a Defesa também não apresentou provas suficientes para atestar a inexistência desse fato, devendo ser mantida a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 10. Preliminar suscitada pelo acusado GEOMÁ rejeitada e preliminar suscitada por JOÃO RAIMUNDO acolhida. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do acusado GEOMÁ parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do réu JOÃO RAIMUNDO parcialmente conhecido e parcialmente provido, com benefício estendido ao corréu DELFIM.