APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDENCIA. REPOUSO NOTURNO. RECURSOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. Constata-se que os pedidos relacionados à absolvição pelo crime de furto qualificado formulados pelas Defesas já foram consignados no acórdão 540.822, não havendo indicação de qualquer alteração fática a ensejar nova análise. Portanto, no tocante a esses específicos argumentos deve-se reconhecer que a matéria está abarcada pela coisa julgada, consoante o acórdão e os recursos que se seguiram. 2. Não há falar em desclassificação do crime de furto qualificado para a modalidade tentada quando os objetos subtraídos do estabelecimento comercial foram encontrados com um dos acusados, o que evidencia a inversão da posse do bem e a consumação do crime. 3. Ao se configurar a hipótese de duas qualificadoras no furto, uma delas poderá ser utilizada na primeira fase como fundamento para macular quaisquer das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a remanescente será a qualificadora do delito, sem com isso ocorrer bis in idem. 4. Quanto à causa de aumento referente ao repouso noturno, vê-se que o delito foi praticado após as 21h, portanto, já se encontrava reduzida a vigilância sobre o local. O fato de a vítima tratar-se de estabelecimento comercial não obsta a incidência da causa de aumento do repouso noturno, por configurar circunstância de natureza objetiva que considera apenas o horário do delito. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) compatível também com o furto qualificado. 6. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do artigo 155, § 2º, do Código Penal, em uma de suas faculdades, que são: a) substituição da pena de reclusão pela detenção; b) redução da pena de reclusão de 1/3 a 2/3; ou c) aplicação somente da pena de multa. 7. A opção de substituição da pena de reclusão pela detenção não se revela, hodiernamente, a mais favorável aos acusados em geral porque são ínfimas as diferenças entre tais formas de penas. 8. Melhor atende às finalidades de repressão e prevenção da pena a concessão do privilégio mediante a redução da pena privativa de liberdade, no patamar intermediário de 1/3 (um terço), tendo em vista que se trata de furto qualificado pelo concurso de pessoas e escalada e ainda realizado durante o repouso noturno, o que faz com que sua conduta seja mais reprovável e, assim, mereça redução da pena em patamar inferior ao máximo (2/3). 9. A primariedade do réu, que não se confunde com a inexistência de maus antecedentes, e o pequeno valor do bem furtado, inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, autorizam a aplicação do benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 10. A imposição de regime mais severo se justifica diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 11. Recursos conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente.