TJDF APR - 988909-20130310006292APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. POR TRÊS VEZES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANÁLISES DESFAVORÁVEIS. POSSÍBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, e a personalidade do agente. 2. Aplica-se a regra do concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação, comete três crimes distintos, em cidades diferentes, contra vítimas diversas. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do apelante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. POR TRÊS VEZES. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANÁLISES DESFAVORÁVEIS. POSSÍBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE OS DELITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes, e a personalidade do agente. 2. Aplica-se a regra do concurso material de crimes quando o agente, mediante mais de uma ação, comete três crimes distintos, em cidades diferentes, contra vítimas diversas. 3. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do apelante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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