TJDF APR - 988912-20161610025187APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PARA FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. PENA PECUNIÁRIA. QUANTIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. VALOR UNITÁRIO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando vinculado a critérios matemáticos ao estabelecer o quantum de sua exasperação em face da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Diante da impugnação levada a efeito pela Defesa ou pela Acusação, cabe ao órgão julgador proceder ao ajuste quando o aumento ou diminuição se manifestarem desproporcionais. 2. O simples fato de ter o réu se utilizado de arma de fogo, ainda que seja suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é fundamento idôneo, por si só, para justificar aumento de pena superior ao mínimo, devendo ser apontados fundamentos concretos, como por exemplo, o calibre, o poder de fogo, a natureza e a quantidade de armas. 3. Impostas aos réus, reincidentes, penas privativas de liberdade superiores a quatro anos de reclusão, incensurável a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento. 4. A quantidade de dias-multa não se confunde com o valor unitário de seu cálculo, e seguem critérios de fixação distintos. A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal, atendidos os limites mínimo (10 dias-multa) e máximo (360 dias-multa), de maneira a manter proporcionalidade com pena corporal. O valor do dia-multa é fixado com base na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. 5. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE. TERCEIRA FASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA PARA FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. PENA PECUNIÁRIA. QUANTIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. VALOR UNITÁRIO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. REDUÇÃO. REGIME FECHADO. MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando vinculado a critérios matemáticos ao estabelecer o quantum de sua exasperação em face da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Diante da impugnação levada a efeito pela Defesa ou pela Acusação, cabe ao órgão julgador proceder ao ajuste quando o aumento ou diminuição se manifestarem desproporcionais. 2. O simples fato de ter o réu se utilizado de arma de fogo, ainda que seja suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, não é fundamento idôneo, por si só, para justificar aumento de pena superior ao mínimo, devendo ser apontados fundamentos concretos, como por exemplo, o calibre, o poder de fogo, a natureza e a quantidade de armas. 3. Impostas aos réus, reincidentes, penas privativas de liberdade superiores a quatro anos de reclusão, incensurável a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento. 4. A quantidade de dias-multa não se confunde com o valor unitário de seu cálculo, e seguem critérios de fixação distintos. A quantidade de dias-multa é dosada pelo critério trifásico veiculado no artigo 59 do Código Penal, atendidos os limites mínimo (10 dias-multa) e máximo (360 dias-multa), de maneira a manter proporcionalidade com pena corporal. O valor do dia-multa é fixado com base na situação econômica do réu, nos moldes do artigo 49, § 1º, c/c art. 60, ambos do Código Penal. 5. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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