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Jurisprudência


TJDF APR - 988914-20131210061434APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE. INVIÁVEL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão e perícia de arma de fogo se mostram dispensáveis para a configuração da circunstância do artigo 157, §2º, inciso I do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Precedentes. 2. Quando não realizadas a apreensão e a perícia do armamento, compete à Defesa o ônus de provar que foi utilizado na empreitada criminosa um simulacro, e não arma de fogo, consoante artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. 3. A confissão extrajudicial utilizada para a formação do convencimento judicial deve ser considerada como atenuante na segunda etapa da dosimetria, bem como deve ser inteiramente compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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