TJDF APR - 988914-20131210061434APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE. INVIÁVEL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão e perícia de arma de fogo se mostram dispensáveis para a configuração da circunstância do artigo 157, §2º, inciso I do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Precedentes. 2. Quando não realizadas a apreensão e a perícia do armamento, compete à Defesa o ônus de provar que foi utilizado na empreitada criminosa um simulacro, e não arma de fogo, consoante artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. 3. A confissão extrajudicial utilizada para a formação do convencimento judicial deve ser considerada como atenuante na segunda etapa da dosimetria, bem como deve ser inteiramente compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE. INVIÁVEL. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apreensão e perícia de arma de fogo se mostram dispensáveis para a configuração da circunstância do artigo 157, §2º, inciso I do Código Penal, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato por qualquer meio probatório, inclusive prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Precedentes. 2. Quando não realizadas a apreensão e a perícia do armamento, compete à Defesa o ônus de provar que foi utilizado na empreitada criminosa um simulacro, e não arma de fogo, consoante artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. 3. A confissão extrajudicial utilizada para a formação do convencimento judicial deve ser considerada como atenuante na segunda etapa da dosimetria, bem como deve ser inteiramente compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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