TJDF APR - 988915-20150910176504APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES. MANTIDO. REGIME DE PENA. SEMIABERTO. PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante ao motivo do crime, não é possível justificar seu recrudescimento com base no lucro fácil, pois referida fundamentação não se mostra idônea para potencializar a conduta criminosa, uma vez que ínsito aos delitos patrimoniais. 2. Quanto ao regime, verifica-se que o quantum de pena fixado encontra-se inferior àquele previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime aberto, no entanto, diante do fato de o apelante ser reincidente, bem como porque nem todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, mantém-se o regime prisional semiaberto. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES. MANTIDO. REGIME DE PENA. SEMIABERTO. PRESERVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante ao motivo do crime, não é possível justificar seu recrudescimento com base no lucro fácil, pois referida fundamentação não se mostra idônea para potencializar a conduta criminosa, uma vez que ínsito aos delitos patrimoniais. 2. Quanto ao regime, verifica-se que o quantum de pena fixado encontra-se inferior àquele previsto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o cumprimento inicial da pena em regime aberto, no entanto, diante do fato de o apelante ser reincidente, bem como porque nem todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis, mantém-se o regime prisional semiaberto. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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