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Jurisprudência


TJDF APR - 988916-20160110030382APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E QUALIDADE. 14,5G DE CRACK. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LAD. CRITÉRIO QUALITATIVO. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo crime de tráfico, na medida em que constam dos autos várias denúncias anônimas apontando para o envolvimento da ré na difusão ilícita de entorpecentes, corroboradas pelos depoimentos dos policiais que realizaram a sua prisão, bem como pela apreensão de drogas em seu apartamento. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. A apreensão de munição de uso restrito na bolsa da ré se amolda ao delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, ainda que se trate de apenas um projétil, devidamente periciado como eficiente para disparo. 4. Diante da natureza mais grave da comercialização da droga vulgarmente conhecida como crack, é correta a valoração negativa da circunstância judicial da qualidade, prevista no artigo 42 da Lei de Drogas. Ademais, a apelante mantinha em depósito 14,50g (catorze gramas e cinquenta centigramas) desta substância, quantidade suficiente para o fracionamento em 145 (cento e quarenta e cinco) porções de 0,1g (um centigrama), que é a média comumente comercializada e consumida. 5. A elevação da pena do crime de tráfico pela incidência das causas de aumento previstas no artigo 40 da Lei n. 11.343/06, deve levar em consideração os aspectos qualitativos do delito, em consonância com a teoria da culpabilidade e com a garantia constitucional da individualização da pena. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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