APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CONSUMADO E TENTADO) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO 1º APELADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA UNIFICAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS. TRATAMENTO DEFERIDO AO 1º APELADO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. CORREÇÃO DA PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a sistemática estabelecida no artigo 155 do Código de Processo Penal, a avaliação das provas para fins de condenação ou absolvição do acusado, via de regra, deve ser realizada sob o prisma daquelas produzidas sob o crivo do contraditório, servindo os elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva para corroborá-las, no todo ou em parte, se o caso. 2. Na espécie, da análise do conjunto de provas dos autos, verificam-se provas suficientes de que o 1º apelado, conquanto não tenha sido reconhecido pela vítima, foi um dos autores do crime de roubo praticado contra ela em 17/11/2015, a saber: o fato de, momentos após o crime (o crime ocorreu em 17/11/2015, por volta de 22h50min, e o apelado foi preso em 18/11/2015 por volta de 00h30min), ter sido encontrado na posse de objeto subtraído da vítima, e a delação extrajudicial do adolescente que praticou o crime com os denunciados. Dessa forma, a sua condenação pelo crime do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. Mesmo sendo constatado que o 1º apelado praticou o aludido crime de roubo na companhia de adolescente, não pode ser condenado pelo crime de corrupção de menores (artigo 244-B da Lei nº 8.069/90), uma vez que não houve insurgência ministerial nesse ponto e, eventual condenação caracterizaria reformatio in pejus. 4. Diante da condenação do 1º apelado pelo crime de roubo circunstanciado praticado em 17/11/2015, delito pelo qual havia sido absolvido na sentença, faz-se necessária uma nova dosimetria da pena, tendo em vista ter sido condenado por outros delitos: crime de roubo circunstanciado tentado e corrupção de menores, praticados em 18/11/2015. 5. Nas hipóteses em que ocorrer concurso formal de crimes e continuidade delitiva, conforme orientação jurisprudencial, aplica-se apenas o aumento relativo à continuidade delitiva, evitando-se que a lei, criada para beneficiar o réu, o prejudique. 6. Inviável o acolhimento do pedido formulado pelo 2º apelante no sentido de que tenha o mesmo tratamento deferido ao 1º apelado, uma vez que se encontram em situações jurídicas distintas. 7. Deve ser corrigido erro material na pena do 2º apelante, tendo em vista que a sentença, após aduzir que atenuaria a pena ao mínimo legal em virtude do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, fixou-a, em sua fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes, em patamar superior ao mínimo legal. 8. Recursos conhecidos. Recurso ministerial provido para condenar o 1º apelado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e, mantida a sua condenação pelos crimes previstos no artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, elevar a sua pena, após a unificação (na forma do artigo 71 do Código Penal), de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 09 (nove) dias-multa, para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima. Recurso defensivo parcialmente provido para, mantida a condenação do 2º apelante pelos crimes do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, por duas vezes, tudo na forma do artigo 71 do Código Penal, corrigir o cálculo da pena que lhe foi imposta, reduzindo-a de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 77 (setenta e sete) dias-multa, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 (quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.