APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APREENSÃO DA MASSA LÍQUIDA DE 12,37 GRAMAS DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Constituição Federal, no artigo 93, inciso IX, preconiza a necessidade de motivação de todas as decisões, incluídas nessa determinação as decisões sobre a individualização da pena em todas as suas fases, sendo direito do acusado saber sobre os motivos da apenação. 2. No caso, a pena-base comporta redução ao patamar mínimo legal, ante a falta de fundamentação apta a justificar a sua exasperação. 3. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido para fixar a pena-base no mínimo legal e compensar a confissão espontânea com a reincidência, reduzindo as penas de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, calculados à razão mínima, mantido o regime inicial fechado.