APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 94,52G (NOVENTA E QUATRO GRAMAS E CINQUENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA E 9,05G (NOVE GRAMAS E CINCO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA CRIMINALIDADE E NOCIVIDADE SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. NATUREZA E DIVERSIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que o apelante mantinha em sua residência, para difusão ilícita, um total de02 (duas) porções de maconha, que totalizavam 94,52g (noventa e quatro gramas e cinquenta e dois centigramas) de massa líquida, além de 14 (quatorze) porções de cocaína, totalizando 3,80g (três gramas e oitenta centigramas) de massa líquida, e 01 (uma) porção de crack com 5,25g (cinco gramas e vinte e cinco centigramas) de massa líquida. 2. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida e a existência de petrechos de traficância, tal como a balança de precisão e recortes plásticos para embalar substância, são elementos que denotam a intenção de difusão ilícita da substância entorpecente. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça já se pacificou pela validade e credibilidade dos depoimentos de policiais, colhidos em juízo, em observância ao contraditório, sobretudo quando se encontram respaldados pelos demais elementos de prova. 4. Para que seja analisada negativamente a circunstância judicial das consequências do crime, devem ser apontadas consequências concretas e que extrapolem aquelas inerentes ao tipo penal em questão. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime quando fundamentadas naconjectura acerca do aumento de crimes patrimoniais, ou mesmo do caos trazido à sociedade pela vulneração da saúde e da segurança. 5. A natureza e a diversidade da substância entorpecente encontrada na residência do recorrente justificam a exasperação da pena-base nos termos do artigo 42 da Lei nº. 11.343/2006. 6. O reconhecimento da reincidência não implica nova penalização pelo mesmo fato, mas visa conferir maior reprovabilidade à conduta daquele que reitera na prática criminosa, desprezando a ordem jurídica legal, a ensejar um tratamento mais rigoroso. Precedente do Pleno do STF. 7. Não comporta acolhimento a tese defensiva de redução da pena-base aquém do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes, bastando destacar que, além de não ter sido requerida pela Defesa a incidência de quaisquer delas, nenhuma foi reconhecida na sentença. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime, reduzindo a pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, para 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na data do fato.