APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 199,86G (CENTO E NOVENTA E NOVE GRAMAS E OITENTA E SEIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos demonstra que o apelante mantinha, em sua residência, para difusão ilícita, 40 (quarenta) porções de maconha que totalizavam a massa líquida de 199,86 (cento e noventa e nove gramas e oitenta e seis centigramas). 2. Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida e a existência de petrechos de traficância, tal como recortes plásticos para embalar substância, são elementos que denotam a intenção de difusão ilícita da substância entorpecente. 3. É certo que a palavra de policiais é dotada de ampla credibilidade, mas deve ser respaldada em outros elementos para conferir ao caso a certeza que se objetiva no processo penal, sendo certo que, in casu, não há outros elementos, fora o depoimento do policial, que apontem que o apelante faça parte de um grupo criminoso, fundamento no qual se baseou a sentença para indeferir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4. Aplica-se a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando o agente é primário, ostenta bons antecedentes, e não há provas concretas de que integre grupo criminoso ou se dedique a atividades criminosas. 5. Tendo em vista a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, impõe-se seja afastada a exasperação adotada na pena-base em razão da quantidade da droga, circunstância que será analisada apenas na 3ª fase da dosimetria da pena, com a finalidade de regular a fração de redução a ser aplicada em favor do réu, evitando-se, assim, o bis in idem. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, reconhecer a causa de diminuição da pena do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, diminuindo a pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato; alterar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto; e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem fixadas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Determinada a expedição de alvará de soltura.