TJDF APR - 990221-20140310207187APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Mantém-se a absolvição pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, CP c/c, art. 5º, inc. I, e art. 7º, incs. I e II da Lei 11.340/2006), quando há fundada dúvida em relação à autoria delitiva. Caso em que se aplica o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Mantém-se a absolvição pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, § 9º, CP c/c, art. 5º, inc. I, e art. 7º, incs. I e II da Lei 11.340/2006), quando há fundada dúvida em relação à autoria delitiva. Caso em que se aplica o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
31/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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