APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE NÃO ATUALIZOU SEU ENDEREÇO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O art. 367 do CPP dispõe que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar , de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço. Realizadas diversas diligências para localizar o réu no endereço onde foi citado e constatando-se que ele não se encontrava em qualquer deles, outra providência não restou senão decretar a sua revelia, demonstrada sua intenção em se furtar ao chamado judicial. Não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de Defesa do réu, porque a Defensoria Pública foi designada para assisti-lo e compareceu a todos os atos do processo. Apesar de perseguir a declaração de nulidade, a Defesa não apontou em que efetivamente, o recorrente foi prejudicado, ônus que lhe competia. Demonstradas a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato, a manutenção do decreto condenatório é medida impositiva. Não há legítima defesa sem a prova de que a ação do réu foi decorrente de agressão injusta, atual ou iminente, para proteger direito próprio ou de terceiro, mediante o uso de meios moderados. Apelação conhecida, preliminarmente rejeitada e não provida.