APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO-FAMILIAR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO. COMPARECIMENTO À DELEGACIA DE POLÍCIA. RATIFICAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE INFORMANTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MUDANÇA DE CIDADE. AVALIAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO CONJUNTA. LEI MARIA DA PENHA E AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. REDUÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA PENAL. NÃO CABIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. Nas ações penais públicas condicionadas à representação, exige-se a manifestação de vontade do ofendido como condição de procedibilidade, sem contudo estabelecer-se formalidade para tal. As declarações da vítima perante a autoridade policial e a ratificação da representação em audiência que manteve as medidas protetivas deferidas demonstram sem qualquer dúvida a intenção de que o fato narrado na denúncia fosse apurado e o autor processado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Suficiente o acervo probatório, constituído por depoimentos da vítima e de informantes, que presenciaram o fato, para a comprovação da prática do crime de ameaça. A tese do princípio da insignificância imprópria, que defende não ser necessária aplicação concreta de pena em virtude da irrelevância penal do fato e das condições pessoais do agente, não encontra ressonância nos tribunais pátrios, tampouco na doutrina majoritária, mormente quando se trata de violência praticada contra a mulher, especialmente protegida pela Lei 11.340/2006. Comprovando-se que as ameaças ensejaram a mudança da vítima para outro Estado, trazendo possíveis reflexos negativos para a vida dela, denota-se as consequências negativas do delito, que merecem ser sopesadas na fixação da pena. Não há bis in idem na aplicação conjunta do art. 41 da Lei 11.340/2006, que veda o procedimento e institutos da Lei 9.099/1999, com a agravante do art. 61, II, f do CP, nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Doutrina e jurisprudência entendem como apropriado o aumento de 1/6 (um sexto) da pena-base, na presença de uma circunstância agravante. O aumento poderá ser maior, se outras estiverem comprovadas ou se houver fundamentação idônea, o que não ocorreu no caso. É vedada a fixação de valor sob o título de indenização por danos morais na sentença penal condenatória, que não foram requeridos na denúncia, diante da necessidade de ampla e específica instrução probatória, sob pena de decisão em afronta ao contraditório e ampla defesa. A questão deve ser objeto de demanda autônoma no Juízo cível. Interpretação restritiva dada pela Corte ao inc. IV do art. 387 do CPP. Precedentes. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e parcialmente provida.