APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA.PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. DECOTE.PRECEDENTES. A Lei 12.234/2010 deu nova redação ao § 1º do art. 110 do CP para obstar a contagem do prazo de prescrição com termo inicial anterior à data da denúncia ou queixa. Não transcorrido o lapso temporal de 3 (três) anos entre a data de recebimento da denúncia e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, inviável acolher o pedido de prescrição retroativa. Nos crimes caracterizados pela violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, tanto mais quando corroborada por declarações de testemunhas e informantes presenciais. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Entende-se como conduta social aquela relacionada ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Ausentes elementos sobre a conduta social do réu, não é possível a exasperação da pena-base sob este fundamento. Apelação conhecida e parcialmente provida.