PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA (DUAS VEZES). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RIGORISMO FORMAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E DESACATO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nas ações penais públicas condicionadas é prescindível, para efeito de condição de procedibilidade da persecução penal, a formalização de termo de representação pela vítima, bastando a manifestação de vontade inequívoca da ofendida na apuração do fato, consubstanciada, na espécie, pelo seu comparecimento voluntário ao Ministério Público para apresentar esclarecimento e requer medidas mais enérgicas contra o agressor. 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vemlastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo, além das declarações da filha da vítima. 3. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade do agente quando a conduta perpetrada pelo acusado denota de censurabilidade que ultrapassa o normal para a presente espécie do crime. 4. Correto o aumento da pena-base com fundamento na valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de o delito ter sido cometido na residência do casal, na presença dos filhos menores, de tenra idade. 5. Constatado excesso na fixação da pena, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o crime. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.