PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHA POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação em relação ao delito de resistência, quando lastreada em robustos elementos de prova, como os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, cujos atos gozam de fé pública, não havendo qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido e o estado de embriaguez voluntária não excluem o crime, nos exatos termos do art. 28, I e II, do CP, tampouco afastam o dolo da conduta. 3. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, ainda que o patrimônio atingido pertença ao Distrito Federal, porquanto se trata de ação penal de iniciativa privada, nos termos do art. 167, do CP. 4. Decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses sem que seja oferecida queixa-crime, imperativo reconhecer a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade quanto ao crime de dano.