TJDF APR - 990270-20161510006354APR
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato em concurso material. Lei Maria da Penha. Agressor filho da ofendida. Preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher rejeitada. Ameaça. Tipicidade da conduta. Prescindibilidade da prova relativa ao efetivo temor suportado pela vítima. Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição improcedente. Vias de fato. Princípio da consunção. Não aplicabilidade. Dosimetria das penas. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor circunstâncias do crime mantida. Vítima perseguida em via pública pelo réu enquanto buscava socorro e era agredida. Detração. Competência da Vara de Execução Penal. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato em concurso material. Lei Maria da Penha. Agressor filho da ofendida. Preliminar de incompetência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher rejeitada. Ameaça. Tipicidade da conduta. Prescindibilidade da prova relativa ao efetivo temor suportado pela vítima. Materialidade e autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição improcedente. Vias de fato. Princípio da consunção. Não aplicabilidade. Dosimetria das penas. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor circunstâncias do crime mantida. Vítima perseguida em via pública pelo réu enquanto buscava socorro e era agredida. Detração. Competência da Vara de Execução Penal. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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