PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 67 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DELITO PRATICADO ANTES DA LEI 12.234/2010. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. As alterações promovidas pela Lei 12.234, de 5 de maio de 2010, não se aplicam aos delitos praticados antes de sua vigência. Assim, fatos praticados antes desta lei permanecem com a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. 2. É de ser reconhecida a prescrição retroativa se, entre a data do fato (ocorrido antes da Lei 12.234/2010) e o recebimento da denúncia, tendo por base a pena em concreto, transcorreu lapso temporal superior ao previsto no art. 109, inciso V, do CP. 3. Na esteira da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a caracterização do delito de dispensa indevida de licitação, previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93, pressupõe para sua conformação típica que o agente além de ter atuado com o dolo específico de lesão ao erário, tenha, também, causado efetivo prejuízo ao patrimônio público. 4. Na espécie, o especial fim de lesão ao erário e a ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos não despontam do conjunto probatório angariado aos autos, não havendo, portanto, prova da tipicidade da conduta. 5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público. Deu-se provimento ao recurso da defesa. Declarada extinta a punibilidade.