TJDF APR - 990304-20150710283332APR
PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face da multiplicidade de qualificadoras no crime de furto, é possível a utilização de uma delas para exasperar a pena-base. 2. Pesando, contra o réu, várias condenações já transitadas em julgado, mostra-se possível a valoração negativa dos antecedentes e de sua personalidade, na primeira fase da dosimetria, e a aplicação da agravante da reincidência, na segunda fase, sem incorrer em bis in idem. 3. Diante da pena fixada e sendo o réu multireincidente, correto o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face da multiplicidade de qualificadoras no crime de furto, é possível a utilização de uma delas para exasperar a pena-base. 2. Pesando, contra o réu, várias condenações já transitadas em julgado, mostra-se possível a valoração negativa dos antecedentes e de sua personalidade, na primeira fase da dosimetria, e a aplicação da agravante da reincidência, na segunda fase, sem incorrer em bis in idem. 3. Diante da pena fixada e sendo o réu multireincidente, correto o regime inicial fechado para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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