PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR ANALOGIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a caracterização do delito do artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do Código Penal, basta que o agente importe, venda, exponha à venda, tenha em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribua ou entregue a consumo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ou de procedência ignorada. 2. É de ser mantida a condenação, se a partir das interceptações telefônicas legalmente autorizadas, das apreensões de medicamentos feitas em suas residências e da prova oral colhida em juízo, restou comprovado o comércio ilícito realizado pelos réus, especialmente de anabolizantes esteróides, colocando em risco a saúde de um número indeterminado de pessoas. 3. Tendo em vista o precedente firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus nº 239.363/PR, em que foi declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, do Código Penal, deve ser aplicada aos réus, por analogia, a pena prevista para o crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.