TJDF APR - 990307-20160110488188APR
PENAL E ROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PRIVADA. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de apelação interposta após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. A prerrogativa conferida pelo art. 5º, § 5º, daLei 1.060/50, por ventilar norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente, para alcançar apenas os órgãos estatais de assistência judiciária. Assim, não se estende aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior, espécies do gênero defensor dativo. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
PENAL E ROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE PRIVADA. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de apelação interposta após o transcurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, do Código de Processo Penal. 2. A prerrogativa conferida pelo art. 5º, § 5º, daLei 1.060/50, por ventilar norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente, para alcançar apenas os órgãos estatais de assistência judiciária. Assim, não se estende aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior, espécies do gênero defensor dativo. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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