TJDF APR - 990314-20140410042228APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Noticiando os autos que o crime ocorreu em mais de uma ocasião, mas não havendo informações claras quanto ao número de vezes em que o delito fora praticado, deve a dúvida beneficiar o réu, com a aplicação do aumento mínimo legalmente previsto (1/6) para a continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES. FRAÇÃO MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Nos crimes praticados contra a liberdade sexual de criança, os depoimentos harmônicos da vítima e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório. 2. Noticiando os autos que o crime ocorreu em mais de uma ocasião, mas não havendo informações claras quanto ao número de vezes em que o delito fora praticado, deve a dúvida beneficiar o réu, com a aplicação do aumento mínimo legalmente previsto (1/6) para a continuidade delitiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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