TJDF APR - 990315-20160710024240APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PROPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DELAÇÃO PREMIADA. PERCENTUAL DE MINORAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As circunstâncias do crime não revelam reprovabilidade especial pelo emprego de veículo automotor durante a fuga, se não traz prejuízo para identificação dos autores, para a presença de testemunhas ou dificuldades à ação policial. 2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), a confissão espontânea e a reincidências são igualmente preponderantes, compensando-se entre si, exceto na hipótese de réu multireincidente. 3. Se o réu colaborou de forma espontânea com as investigações policiais, sendo suas declarações importantes para identificação do coautor e para recuperação do produto do crime patrimonial, é de se manter o reconhecimento do benefício da delação premiada, na forma do artigo 14, Lei n. 9.807/99, em seu percentual mínimo, vez que a equipe policial já tinha ciência que um comparsa fornecia cobertura à ação criminosa a bordo de veículo. 4. Em se tratando de crimes dolosos de mesma espécie, cometidos com grave ameaça à pessoa, contra vítimas diferentes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplica-se instituto da continuidade delitiva específica, disposto no artigo 71, parágrafo único, CP. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PROPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. DELAÇÃO PREMIADA. PERCENTUAL DE MINORAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As circunstâncias do crime não revelam reprovabilidade especial pelo emprego de veículo automotor durante a fuga, se não traz prejuízo para identificação dos autores, para a presença de testemunhas ou dificuldades à ação policial. 2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ, no Recurso Especial representativo da controvérsia (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013), a confissão espontânea e a reincidências são igualmente preponderantes, compensando-se entre si, exceto na hipótese de réu multireincidente. 3. Se o réu colaborou de forma espontânea com as investigações policiais, sendo suas declarações importantes para identificação do coautor e para recuperação do produto do crime patrimonial, é de se manter o reconhecimento do benefício da delação premiada, na forma do artigo 14, Lei n. 9.807/99, em seu percentual mínimo, vez que a equipe policial já tinha ciência que um comparsa fornecia cobertura à ação criminosa a bordo de veículo. 4. Em se tratando de crimes dolosos de mesma espécie, cometidos com grave ameaça à pessoa, contra vítimas diferentes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplica-se instituto da continuidade delitiva específica, disposto no artigo 71, parágrafo único, CP. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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