TJDF APR - 990319-20140810034424APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro (AgRg no REsp 1585533/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Declara-se extinta a punibilidade quando não observado o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime contra o réu pela prática do crime de dano simples. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. BEM PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ALTERAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for distrital, em virtude da violação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro (AgRg no REsp 1585533/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Declara-se extinta a punibilidade quando não observado o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime contra o réu pela prática do crime de dano simples. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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