DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU (CPP, ART. 226). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AO CONCURSO DE AGENTES E AO TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. TEORIA DA COCULPABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. 2ª FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento pessoal do réu realizado na fase inquisitorial, mormente quando confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorados, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio do in dubio pro reo. 3. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório coligido aos autos. 4. A narrativa da vítima é coesa quanto ao concurso de agentes e quanto ao emprego de arma de fogo por um dos réus; logo não procede o pleito de afastamento das majorantes a pretexto de insuficiência probatória. 5. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, IV, do CP quando resulta provado que os réus subtraíram o carro da vítima em Ceilândia / DF e o transportaram para Águas Lindas de Goiás. 6. Absolve-se o réu da imputação prevista no art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento quando verificado que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido constituiu crime meio para a prática do roubo circunstanciado. 7. Presentes a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 8. É manifesto o desvalor da conduta do réu, consubstanciada na condução perigosa e em alta velocidade de veículo automotor, ao ensejo de perseguição policial e de desobediência de ordem de parada. Nesse contexto, são inaplicáveis a Teoria da Coculpabilidade e a atenuante genérica, ex vi do art. 66 do CP. 9. Correta a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime quando o comportamento delitivo do réu transborda aquele inerente ao tipo penal. 10. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Inteligência do art. 63 do CP. 11. Se a versão do réu não colaborou para a elucidação dos fatos narrados na denúncia, não há falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 12. A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 13. Recurso da acusação conhecido e desprovido; recursos da defesa conhecidos e parcialmente providos.