TJDF APR - 990398-20150111408235APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza bis in idem a consideração da reincidência para fins de majoração da pena e como fundamento para a negativa de concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 2. Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LAD. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza bis in idem a consideração da reincidência para fins de majoração da pena e como fundamento para a negativa de concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 2. Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, é necessário que o réu seja primário, ostente bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
01/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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