TJDF APR - 990408-20140111962736APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ ETÍLICA GRAVE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PENA MÍNIMA. 1. O artigo 217-A do Código Penal considera como vulneráveis não só os menores de 14(catorze) anos, mas também enfermos ou deficientes mentais que não possuem o necessário discernimento para a prática do ato, e os que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência. 2. Estando a vítima em situação de vulnerabilidade, decorrente de severa embriaguez etílica que lhe retirou temporariamente a capacidade de resistência, cabível a aplicação do art. 217-A, §1º, do CP. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ ETÍLICA GRAVE. PROVA ORAL E DOCUMENTAL. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PENA MÍNIMA. 1. O artigo 217-A do Código Penal considera como vulneráveis não só os menores de 14(catorze) anos, mas também enfermos ou deficientes mentais que não possuem o necessário discernimento para a prática do ato, e os que, por qualquer outra causa, não possam oferecer resistência. 2. Estando a vítima em situação de vulnerabilidade, decorrente de severa embriaguez etílica que lhe retirou temporariamente a capacidade de resistência, cabível a aplicação do art. 217-A, §1º, do CP. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
03/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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