APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A alegação de aquisição de arma de fogo com intuito de proteção não atrai a incidência da causa excludente de ilicitude do estado de necessidade, pois ausente o perigo atual e a inevitabilidade do comportamento lesivo. 2. O fato de o acusado não saber sobre a remoção do número de série da arma é irrelevante para a configuração do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, pois não há exigência de dolo específico. Inviável, portanto, a desclassificação para a conduta do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. 3. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.