TJDF APR - 990528-20140310166607APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITOS REFERENTES À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RESPOSTAS AFIRMATIVAS. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se dissocia, integralmente, de toda a produção probatória aceitável dentro do processo. O Conselho de Sentença pode acolher tese suscitada pela Defesa, para absolver o réu, com base em sua íntima convicção, em razão do quesito genérico descrito no artigo 483, inciso III, do CPP. Ainda que o Conselho de Sentença não esteja estritamente vinculado às teses defensivas, a sua decisão final não pode estar plenamente desvinculada das provas produzidas nos autos, sob pena de anulação do julgado.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITOS REFERENTES À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RESPOSTAS AFIRMATIVAS. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se dissocia, integralmente, de toda a produção probatória aceitável dentro do processo. O Conselho de Sentença pode acolher tese suscitada pela Defesa, para absolver o réu, com base em sua íntima convicção, em razão do quesito genérico descrito no artigo 483, inciso III, do CPP. Ainda que o Conselho de Sentença não esteja estritamente vinculado às teses defensivas, a sua decisão final não pode estar plenamente desvinculada das provas produzidas nos autos, sob pena de anulação do julgado.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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