PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTEFATO EXPLOSIVO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta narra, de forma clara, todas as circunstâncias de tempo, local e forma como os crimes ocorreram, bem como a ação do acusado, permitindo, assim, a compreensão da imputação que lhe foi feita e o exercício da ampla defesa. O crime de porte de artefato explosivo configura-se com a simples prática de um dos verbos descritos no preceito primário, sendo crime de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico para a sua concretização. Condenações anteriores transitadas em julgado autorizam a valoração negativa da personalidade do acusado. A compensação entre a confissão e a reincidência não se mostra possível, pois a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. Precedentes. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que impõe a sua redução. Cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça.