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Jurisprudência


TJDF APR - 990536-20140910085868APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NATUREZA GRAVOSA DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição quando a prova acostada aos autos não deixa dúvidas acerca da materialidade e autoria de ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio. 2. Em atos infracionais equiparados a crimes patrimoniais, os quais são propositalmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra das vítimas assume especial relevância e eficácia probatória, sobretudo quando suas narrativas se encontram em harmonia com os demais elementos presentes autos, como ocorre no presente caso, em que houve o reconhecimento dos apelantes pela vítima, além de os jovens terem sido flagrados na posse do bem subtraído. 3. Inviável a desclassificação de ato infracional análogo ao crime de tentativa de latrocínio para aquele previsto no artigo 157 do Código Penal quando demonstrado nos autos que os apelantes, para obter eficiência no intento de subtrair veículo alheio, efetuaram disparo de arma de fogo contra o referido bem, não sendo a vítima atingida por circunstâncias alheias à vontade dos adolescentes. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação aos adolescentes que possuem circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá lhes propiciar o adequado acompanhamento e reinserção na sociedade. 5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 26/01/2017
Data da Publicação : 01/02/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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